Sobre DPE/PR
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e realizar a defesa, em todos os graus, das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.
A instituição atua na prestação de assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, observando os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Sua atuação abrange demandas individuais e coletivas em diferentes áreas do Direito.
A DPE/PR foi instituída no âmbito do Estado do Paraná pela Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011. Entre suas atribuições estão a promoção dos direitos fundamentais, a defesa de grupos vulneráveis e a busca pela ampliação do acesso à Justiça.
Como órgão público estadual, a Defensoria Pública do Paraná possui autonomia funcional e administrativa e está presente em municípios paranaenses por meio de suas unidades de atendimento e órgãos de atuação. Sua sede está localizada em Curitiba, no Paraná.
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